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PORTARIA Nº 12 GAB, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCESSOS ADMINIDTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS QUE FOREM INSTAURADOS A PARTIR DE 01/03/2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias – de eventuais responsabilidades dos funcionários por infração, praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições de cargo em que se encontrem investidos,

RESOLVE

Art 1º Nomear Comissão Processante para conduzir os Procedimentos Administrativos Disciplinares e as Sindicâncias que forem instaurados a partir de 01/03/2024, composta dos seguintes funcionários estáveis, sob a presidência do primeiro:
I. Adilande Dias Gomes Santana, Advogado I, matrícula 09506;
II. Gabriel Caetano Bastos, Advogado II, matrícula 011194;
III. Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021.

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 26 de fevereiro de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/02/2024 na edição: 254

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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