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PORTARIA Nº 28 SEARH, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Ementa DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do art. 163 da Lei Municipal 719, de 12 de julho de 1993, e
CONSIDERANDO a instauração Do Procedimento Administrativo Disciplinar – Procedimento Administrativo nº 056/2024, para averiguação da conduta da servidora mencionada,

RESOLVE

Art 1º Determinar o afastamento da servidora ELIANA ALVES DOS SANTOS, provida no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, matrícula 005200, lotada na Secretaria Municipal de Cultura - SECUL, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir de 19/02/2024, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como averiguada, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 056/2024, instaurado no dia 22/02/2024.

Art 2º A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrada.

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19/02/2024.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de fevereiro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/02/2024 na edição: 252

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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