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PORTARIA Nº 27 SEARH, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Diversos

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Em vigor

22/02/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

06/03/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Portaria 39 SEARH

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 056/2024 de 15/02/2024 para apuração acerca dos fatos noticiados conforme documentos protocolados pela Secretaria Municipal de Cultura, através de Memorando 463/2024, via 1Doc, para fins de averiguação de conduta da servidora pública ELIANA ALVES DOS SANTOS, CPF 025.199.406-62, Regime Efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, matrícula 005200, lotado na Secretaria Municipal de Cultura.
Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 016/2023 de 08/03/2023, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanhá-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de fevereiro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos humanos

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/02/2024 na edição: 252

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 64 SEAGP, 29 DE ABRIL DE 2024	DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/04/2024
PORTARIA Nº 41 SEARH, 07 DE MARÇO DE 2024	DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/03/2024
PORTARIA Nº 39 SEARH, 06 DE MARÇO DE 2024	REVOGA PORTARIA SEARH - 027 DE 22 FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/03/2024
PORTARIA Nº 28 SEARH, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/02/2024
PORTARIA Nº 141 SEARH, 29 DE SETEMBRO DE 2023	INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRA-TIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERI-GUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2023

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