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LEI ORDINÁRIA Nº 1419, 30 DE ABRIL DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 1.419, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Ementa MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1362/19, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NO ANEXOS III E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºA tabela de SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 10, anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.

Art 2ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 3º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de abril de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC – I	1.100,00
CC – II	1.311,14
CC – III	1.515,52
CC – IV	1.738,19
CC – V	2.042,81
CC – VI	2.289,07
CC – VII	2.451,22
CC – VIII	2.655,47
CC – IX	2.921,51
CC – X	3.194,06
CC – XI	4.175,80
CC – XII	4.888,44
CC – XIII	5.703,17
CC – XIV	6.313,27
CC – DESC I	4.316,71
CC – VDE I	2.655,65
CC – CSE I	2.458,91

III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CE – I	1.100,00
CE – II	1.132,27
CE – III	1.189,51
CE – IV	1.262,98
CE – V	1.336,49
CE – VI	1.417,48
CE – VII	1.538,99
CE – VIII	1.556,10
CE – IX	1.759,49
CE – X	1.828,93
CE – XI	2.024,97
CE – XII	2.180,99
CE – XIII	2.344,48
CE – XIV	2.530,49
CE – XV	2.665,71
CE – XVI	3.449,99
CE – XVII	3.585,21
CE – XVIII	4.530,54
CE – XIX	4.665,77
CE – XX	9.700,15
CE – XXI	9.835,37

III-C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					20,24**
CE – JP I					23,27**
CE – JP II					24,28**
CE – P-I	N-I		1.910,63	Inicial
	N-II		2.197,22	15%
	N-III		2.292,75	20%
CE – P-II	N-I		2.185,33	Inicial
	N-II		2.513,15	15%
	N-III		2.622,41	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.263,26	Inicial
		N-II	1.389,60	10%
		N-III	1.515,90	20%
CE – SED		N-I	2.297,10	Inicial
		N-II	2.526,80	10%
		N-III	2.756,52	20%
CE – PSC		N-I	2.215,66	Inicial
		N-II	2.437,23	10%
		N-III	2.658,80	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.341,32	Inicial
		N-II	1.475,45	10%
		N-III	1.609,58	20%
CE – ABIB		N-I	1.137,42	Inicial
		N-II	1.251,16	10%
		N-III	1.364,90	20%
CE – SEC		N-I	1.419,39	Inicial
		N-II	1.561,33	10%
		N-III	1.703,27	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.360,67	Inicial
		N-II	1.496,73	10%
		N-III	1.632,82	20%
CE – MTE		N-I	1.759,49	Inicial
		N-II	1.847,48	5%
		N-III	2.023,42	15%
CE – SESC		N-I	1.100,00	Inicial
		N-II	1.152,45	5%
		N-III	1.360,67	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o con- trato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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