ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei nº 1143, de 08/11/11 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 21, § 2º e da Lei nº 1147, de 22/12/11 (estima a Receita e fixa a Despesa do município para exercício de 2012).
CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.
Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.686.551,00(um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para atender aos seguintes programas:
I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.004 - GABINETE DO PREFEITO |
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02.004.010 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0200.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.3.90.36.99 D0064 – Outros serviços de pessoa física |
3.060,00 |
02.0060 – GERENCIA DE GABINETE |
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3.1.90.11.04 D0075 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
2.300,00 |
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02.005 – PROCURADORIA JURIDICA |
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02.005.010 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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3.1.90.11.04 D078 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB. |
4.300,00 |
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02.006 – COORDENADORIA DE AÇÃO POLÍTICA |
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02.006.010 – COORDENADORIA DE AÇÃO POLÍTICA |
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3.1.90.11.04 D0080 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
3.210,00 |
3.1.90.13.03 D0081 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
700,00 |
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02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO |
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02.008.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO. |
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04.122.0300.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0088 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
3.600,00 |
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02.011 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
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02.011.021 - |
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04.122.0300.1001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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4.4.90.52.18 D0105 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos diversos. |
2.100,00 |
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02.012 – DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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02.012.010 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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04.122.0300.2010.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.3.90.47.01 D0126 – Obrigações tributárias e contributivas |
4.200,00 |
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02.012.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0300.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
52.900,00 |
3.1.90.13.03 D0137 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
9.000,00 |
3.3.90.36.99 D0140 – Outros serviços de pessoa física |
1.900,00 |
3.3.90.39.99 D0147 – Outros serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
5.257,00 |
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02.013 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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02.013.010 – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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04.123.0500.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0157 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
1.200,00 |
02.013.030 - GERENCIA DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE |
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04.122.0500.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0170 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
800,00 |
3.1.90.13.03 D0171 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) |
750,00 |
3.3.90.36.99 D0175 – Outros serviços de pessoa física |
3.900,00 |
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02.014 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS |
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02.014.010 – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE RECEITAS E CADASTROS |
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04.129.0500.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.13.03 D0179 – Contribuição para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
100,00 |
02.014.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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3.1.90.11.04 D0187 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
500,00 |
3.1.90.13.03 D0188 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
180,00 |
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02.015 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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02.015.010 – DIRETORIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
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10.122.0600.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0191 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
2.650,00 |
3.1.90.13.03 D0192 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
130,00 |
02.015.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGISTICO |
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10.301.0600.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.13.03 D0202 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
1.600,00 |
02.015.030 – GERENCIA DE DIVISÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE |
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10.304.0600.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.13.03 D0212 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
110,00 |
02.015.050 – GERENCIA DE DIVISÃO DE ATENÇÃO EM SAÚDE |
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10.302.0600.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0217 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
164.800,00 |
3.1.90.13.03 D0218 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
800.100,00 |
10.302.0600.2001.0600.0252 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PSF |
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3.1.90.11.04 D0243 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
235.700,00 |
10.302.0600.2001.0254 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIVA VIDA |
‘ |
3.1.90.11.04 D0245 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
35.100,00 |
10.302.0600.2001.0256 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CEO |
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3.1.90.11.04 D0247 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
6.310,00 |
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02.016 – DEPTº MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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02.016.010 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.122.0800.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0250 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
5.360,00 |
3.1.90.13.03 D0251 – Contribuição patronal para o INSS(exceto a Incidente sobre o FUNDEB) |
1.800,00 |
02.016.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0800.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0254 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
25.150,00 |
3.1.90.13.03 D0255 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
11.600,00 |
08.244.0800.2001.0257 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRAS PLANALTO |
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3.1.90.11.04 D0271 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
8.900,00 |
08.244.0800.2001.0258 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRAS CENTRO |
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3.1.90.11.04 D0273 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
17.200,00 |
08.244.0800.2001.0259 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CREAS |
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3.1.90.11.04 D0272 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
2.450,00 |
08.244.0800.2001.0261 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – IGD |
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3.1.90.11.04 D0275 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
1.600,00 |
08.244.0800.2001.0263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUTÔNOMOS CRAS PLANALTO |
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3.3.90.36.28 D0277 – Serviços de Assistência Social |
1.350,00 |
08.244.0800.2001.0264 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUTONOMOS CRAS CENTRO |
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3.3.90.36.28 D0278 – Serviços de Assistência Social |
3.950,00 |
08.244.0800.2017.0151 – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO |
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3.3.90.32.01 D0280 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita. |
200,00 |
08.244.0800.2017.0202 – DISTRIBUIÇÃO DE URNA FUNERÁRIA |
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3.3.90.32.01 D0282 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. |
7.000,00 |
08.244.0800.2018.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0283 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
10.850,00 |
3.1.90.13.03 D0284 – Contribuição Patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
1.200,00 |
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02.017 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.017.010 – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.122.0900.4001.0123 – REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO |
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3.1.90.11.04 D0295 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
27.000,00 |
3.1.90.13.03 D0296 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
7.034,00 |
02.017.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0920.4006.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.3.90.30.99 D0310 – Outros materiais de consumo |
400,00 |
3.3.90.36.42 D0312 – Transporte escolar |
30.000,00 |
3.3.90.39.99 D0322 – Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica |
17.000,00 |
02.017.060 – FUNDO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB |
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12.361.0930.2500.0065 – FUNDEB – Remuneração profissionais do Magistério – 60% |
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3.1.90.11.01 D0334 – Pessoal (recursos: mínimo de 60% FUNDEB) |
220.800,00 |
3.1.90.13.04 D0335 – Obrigações Patronais referentes ao FUNDEB (mínimo de 60%) |
51.000,00 |
12.361.0930.2500.0247 – FUNDEB – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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3.1.90.11.01 D0336 – Pessoal (recursos: mínimo de 60% FUNDEB) |
136.500,00 |
3.1.90.13.05 D0337 – Obrigações Patronais referentes ao FUNDEB (até 40%) |
31.500,00 |
12.361.9300.2500.0215 – Remuneração profissionais – Transporte Escolar |
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3.1.90.11.04 D0345 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
24.000,00 |
3.1.90.13.99 D0346 – Outras obrigações |
3.800,00 |
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02.018 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE |
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02.018.010 – GERENCIA DE DIVISÃO DE ESPORTES E LASER |
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27.812.1020.2024.0112 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
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3.3.90.39.99 D0367 – Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica |
8.690,00 |
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02.019 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA |
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02.019.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.1010.2020.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0394 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
12.000,00 |
3.1.90.13.03 D0395 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
1.350,00 |
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02.020 – DEPTº MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.020.010 – DIRETORIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04.122.1100.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0403 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
30.000,00 |
3.1.90.13.03 D0404 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
700,00 |
20.606.1100.2029.0056 – CONTRIBUIÇÃO A EMATER |
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3.3.70.41.01 D406 – Contribuições |
2.700,00 |
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02.021 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.021.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE OBRAS |
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15.121.1200.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.1.90.11.04 D0444 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
23.900,00 |
3.1.90.13.03 D0445 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
9.600,00 |
15.451.1200.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
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3.3.90.30.37 D0453 – Material para manutenção de veículos |
48.000,00 |
3.3.90.36.99 D0458 – Outros serviços de pessoa física |
9.000,00 |
02.021.030 – GERENCIA DE DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.1200.2030.0073 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA |
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3.1.90.11.04 D0466 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
117.800,00 |
3.1.90.13.03 D0467 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
15.300,00 |
3.3.90.36.15 D0474 – Locação de bens móveis e intangíveis |
19.00,00 |
15.452.1200.2032.0228 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS |
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3.1.90.13.03 D0481 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) |
350,00 |
02.021.040 – GERENCIA DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO |
|
15.452.1200.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.1.90.11.04 D0498 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
5.600,00 |
3.1.90.13.03 D0499 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
100,00 |
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02.022 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
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02.022.010 – DIRETORIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
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26.782.1300.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.1.90.11.04 D0502 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
3.200,00 |
02.022.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE VIAÇÃO |
|
15.782.1300.1006.0049 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
|
4.4.90.51.01 D0508 – Obras e Instalações de Domínio Público |
45.200,00 |
26.782.1300.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.1.90.11.04 D0529 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
12.900,00 |
3.1.90.13.03 D0510 - Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
460,00 |
02.022.030 – GERENCIA DE DIVISÃO DE TRANSPORTES |
|
3.1.90.11.04 D0513 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
44.900,00 |
3.1.90.13.03 D0514 – Contribuição patronal para o INSS (exceto a incidente sobre o FUNDEB) |
1.700,00 |
TOTAL |
1.686.551,00 |
TOTAL GERAL |
1.686.551,00 |
Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 1.686.551,00(um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) da dotação abaixo relacionada:
I. Quadro 2 – Dotações Anuladas
01 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.004 – GABINETE DO PREFEITO |
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02.004.010 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0200.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.3.90.14.01 – Diárias – Pessoal civil |
800,00 |
|
|
02.009 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM |
|
02.009.010 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO |
|
3.1.90.11.04 D0093 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
9.000,00 |
|
|
02.011 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
|
02.011.021 - |
|
04.122.0300.1009.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
4.4.90.61.02 D0106 – Aquisição de imóveis de domínio patrimonial |
27.500,00 |
|
|
02.012 – DEPTº MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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02.012.030 – GERENCIA DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
04.122.0300.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.1.90.11.04 D0150 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
130.000,00 |
02.012.040 – GERENCIA DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO |
|
3.1.90.11.04 D0152 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
18.200,00 |
02.012.050 – GERENCIA DE DIVISÃO DE COMPRAS ALMOXARIFADO E MATERIAIS |
|
3.1.90.11.04 D0154 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
27.000,00 |
|
|
02.013 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
02.013.010 – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
04.123.0500.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.3.90.36.99 D0160 – Outros serviços de pessoa física |
1.900,00 |
02.013.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE FINANÇAS |
|
3.1.90.11.04 D0164 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
16.600,00 |
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|
02.014 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS |
|
02.014.010 – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE RECEITAS E CADASTROS |
|
04.129.0500.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.3.90.39.99 D0186 – Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica. |
58.400,00 |
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|
02.017 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
02.017.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
|
12.361.0920.4006.0083 – MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO |
|
3.1.90.01.02 D0323 – Aposentadorias custeadas com Recurso Ordinários do Tesouro |
12.000,00 |
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02.020 – DEPTº MUNICIPAL DE IND. COMERCIO E MEIO AMBIENTE |
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02.020.010 – DIRETORIA DE IND. COMERCIO E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04.122.1100.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.1.90.11.04 D0403 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
27.000,00 |
02.020.030 – GERENCIA DE DIVISÃO DE AGRICULTURA |
|
20.601.1100.1019.0029- AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS UTENSILIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
|
4.4.90.52.21 D0415 – Máquinas, ferramentas, e utensílios de oficina |
39.600,00 |
20.601.1100.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.1.90.11.04 D0417 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB |
8.400,00 |
|
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02.021 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.021.010 – DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
15.122.1200.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.3.90.39.99 D0443 – Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica |
4.200,00 |
02.021.020 – GERENCIA DE DIVISÃO DE OBRAS |
|
15.451.1200.1006.0195 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
|
4.4.90.51.01 D0446 – Obras e instalações de domínio público |
246.000,00 |
4.4.90.51.01 D0446 – Obras e instalações de domínio público |
1.058.517,00 |
15.451.1200.2001.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
3.3.90.30.01 D0451 – Combustíveis e lubrificantes automotivos |
980,00 |
02.021.030 – GERENCIA DE DIVISÃO DE SERVISOS URBANOS |
|
15.452.1200.2030.0073 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA |
|
3.3.90.30.01 D0468 – Combustíveis e lubrificantes automotivos |
454,00 |
TOTAL |
1.686.551,00 |
TOTAL GERAL |
1.686.551,00 |
Art 3ºO Gabinete do prefeito providenciará em 15 dias da publicação desta norma a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras, atendendo ao disposto do art. 21, § 2º da Lei 1143, de 05/11/11.
Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de dezembro de 2012.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3811, 11 DE ABRIL DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.174 (SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2025 |
DECRETO Nº 3813, 31 DE MARÇO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.494,35 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2025 |
DECRETO Nº 3812, 31 DE MARÇO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 351.815 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2025 |
DECRETO Nº 3810, 31 DE MARÇO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.815,1 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS, DEZ CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2025 |
DECRETO Nº 3801, 21 DE MARÇO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.357.250,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2025 |