Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER MG AIT AT00430996, em nome do servidor condutor GLEIDSON RODRIGUES LOPES, motorista, matrícula 010790, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 IX, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 13 de julho de 2023, às 09h45min, na Rodovia LMG626 km 37.0, município de Taiobeiras (MG),

RESOLVE

               Art 1º Instaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo FORD CARGO 1517 E/CARGA/CAMINHAO placa HLF-3G20 – MG, na Rodovia LMG626 km 37.0, município de Taiobeiras (MG).

              Art 2ºO mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                 Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 26 de julho de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos