Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 284, 06 DE MARÇO DE 1973 | DISPÕE SOBRE A VENDA OU PERMUTA DE VEÍCULOS. | 06/03/1973 |
LEI ORDINÁRIA Nº 750, 12 DE JANEIRO DE 1995 | AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULOS USADOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/1995 |
LEI ORDINÁRIA Nº 692, 21 DE OUTUBRO DE 1992 | AUTORIZA A VENDA DE VEICULOS USADOS. | 21/10/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 677, 11 DE FEVEREIRO DE 1992 | AUTORIZA VENDA DE VEÍCULOS USADOS. | 11/02/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 641, 31 DE MAIO DE 1990 | AUTORIZA A VENDA OU TROCA DE VEÍCULOS USADOS, A ÁLCOOL, DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA AQUISIÇÃO DE OUTROS A GASOLINA OU DIESEL QUE OFEREÇAM MELHORES CONDIÇÕES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1990 |