Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público / Parcerias com Organizações

Atualizado em: 24/02/2026 às 15h05

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CMDCA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Envio de arquivos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público OSCs - Lei 13.019/2014

Nº

2694/2025

Nº do Processo

2694/2025

Valor máximo global

R$ 41.525,11

Valor mínimo global

R$ 41.525,11

Publicado em

09/02/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conjunto com o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, órgão gestor da parceria em questão, vem, por meio deste, indicar a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntária com a Organização da Sociedade Civil denominada ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA NOVA ESPERANÇA – EFA-NE, a fim de se firmar TERMO DE FOMENTO, objetivando executar ações de interesse comum, conforme justificativa abaixo:

Informação Complementar

A Administração Pública Municipal de Taiobeiras/MG torna público que, após análise técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, foi declarada inexigível a realização de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a Associação da Escola Família Agrícola Nova Esperança – EFA-NE, Organização da Sociedade Civil.
A inexigibilidade fundamenta-se no art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, diante da inviabilidade de competição, tendo em vista que os recursos são oriundos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, com destinação específica previamente aprovada pelo CMDCA, conforme Resolução nº 014/2024, de 01 de novembro de 2024, para execução de objeto determinado.
Ressalta-se que não há, no município de Taiobeiras/MG, outra Organização da Sociedade Civil que atue na modalidade de Escola Família Agrícola, atendendo adolescentes de 14 a 17 anos, filhos de agricultores familiares residentes na zona rural, com metodologia própria, singular e experiência comprovada na execução de projetos educacionais de caráter interdisciplinar, o que caracteriza a exclusividade da atuação da entidade proponente no território municipal.
Dessa forma, por razões de natureza técnica, pela singularidade do objeto e pela inexistência de competição possível, resta juridicamente cabível a formalização da parceria mediante Termo de Fomento por inexigibilidade de chamamento público. Esclarece-se, por fim, que a Organização da Sociedade Civil não incorre nas vedações previstas no art. 31, nem nos impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, encontrando-se apta à celebração da parceria.
A presente publicação atende ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual impugnação, a contar da data desta publicação.

Movimentações

Terça, 24 fevereiro 2026

15h05

O edital foi atualizado, nova data de encerramento: às .

Download

Quinta, 12 fevereiro 2026

16h14

O edital foi atualizado, nova data de encerramento: às .

Download

Quinta, 12 fevereiro 2026

16h14

O arquivo do edital foi atualizado.