Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público / Parcerias com Organizações

Atualizado em: 06/03/2026 às 08h36

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CMI

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Envio de arquivos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público OSCs - Lei 13.019/2014

Nº

420/2026

Nº do Processo

420/2026

Valor máximo global

R$ 52.000,00

Valor mínimo global

R$ 52.000,00

Publicado em

09/02/2026

O Conselho Municipal do Idoso de Taiobeiras, órgão gestor da parceria em questão, vem, por meio deste, indicar a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a realização de parceria voluntária cujo objeto consiste na reforma e adequação do espaço físico do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, visando garantir maior segurança, acessibilidade, conforto e funcionalidade às pessoas idosas institucionalizadas, bem como possibilitar a ampliação da capacidade de atendimento, em conformidade com as normas da RDC nº 502/2021, especialmente o art. 25 e o art. 29, inciso I. A parceria será firmada com a Organização da Sociedade Civil denominada Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 25.217.787/0001-79, mediante termo de fomento, com o objetivo de viabilizar a execução de ações de interesse público e recíproco, nos termos da legislação vigente.

Informação Complementar

A Administração Pública Municipal torna público que, após análise técnica, foi dispensado o chamamento público para a celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Taiobeiras, entidade de direito privado sem fins lucrativos, situada na Rua Santa Rita de Cássia, nº 563, Centro, Taiobeiras/MG, que atua de forma contínua na oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.
A entidade possui capacidade instalada para atendimento de até 40 idosos, contando atualmente com 37 acolhidos, em situação de vulnerabilidade e risco social, encaminhados pela rede socioassistencial. O serviço é prestado de forma regular e ininterrupta, garantindo moradia, alimentação, cuidados pessoais, acompanhamento e proteção integral.
O atendimento ofertado encontra-se fundamentado na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e na Resolução CNAS nº 109/2009, assegurando acolhimento em condições de dignidade, respeito e convivência comunitária. A entidade mantém inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, atendendo às normativas do SUAS.
Considerando a natureza especializada e permanente do serviço de acolhimento institucional, a necessidade de manutenção dos vínculos estabelecidos entre idosos e equipe de referência e a inexistência, no Município de Taiobeiras, de outra organização com estrutura física, equipe qualificada e experiência comprovada para execução deste serviço, resta caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014.
Dessa forma, justifica-se a dispensa de chamamento público para formalização da parceria com a referida OSC.
Esta publicação atende ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de impugnação, a contar desta publicação, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Diamantina, nº 657, Vila Formosa, onde poderá ser consultado o processo referente à parceria.

Movimentações

Sexta, 06 março 2026

08h35

Arquivo cadastrado. RESULTADOS / RESULTADO DEFINITIVO.

Download

Terça, 24 fevereiro 2026

15h06

O edital foi atualizado, nova data de encerramento: às .

Download

Terça, 10 fevereiro 2026

16h17

O edital foi atualizado, nova data de encerramento: às .