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#Fiscalização | Colocar fogo em um terreno, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser considerado crime. Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido pela Lei de Crimes Ambientais. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Está previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998.
Além disso, colocar fogo no lote pode causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa.
Código Penal, art. 250.
Em Taiobeiras, vem aumentando ações deste tipo nas últimas semanas. Os riscos das queimadas urbanas são imprevisíveis, já que o fogo pode fugir do controle do autor e atingir casas e prédios, ameaçar animais, além de ocasionar diversos problemas respiratórios.
A Prefeitura vem recebendo denúncias que pessoas estão ateando fogo até durante a noite.
Esta ação pode gerar multas e configura crime ambiental, passível de detenção.
Pedimos que a população DENUNCIE através do número 3845-3904, seja por ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp para que as providências cabíveis sejam tomadas. O endereço do local é fundamental para a fiscalização.
Denuncie e ajude-nos a manter nossa cidade organizada!