Autoriza a modificar o anexo da Lei N° 213 de 5 de outubro de 1967.

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Atualizado em: 10/01/2025 às 10h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 242, 30 DE JUNHO DE 1969

Início da vigência: 30/06/1969

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa Autoriza a modificar o anexo da Lei N° 213 de 5 de outubro de 1967.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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