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LEI ORDINÁRIA Nº 159, 03 DE NOVEMBRO DE 1964

Início da vigência: 03/11/1964

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa Modifica a lei N° 94 de 2 de março de 1960.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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