O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei 719, de 12 de julho de 1993.
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença-prêmio, protocolizado no Gabinete do Prefeito no dia 23/02/2017;
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no processo nº PAS DARH-014/17 e procedida a sua tramitação para colher as manifestações e documentos necessários à tomada de decisão;
CONSIDERANDO que foram acostados aos autos os pareceres e documentos necessários à decisão e nada tendo havido que possa obstar o atendimento do pedido.
Art 1º Conceder, nos termos do art. 81 da lei 719 c/c art. 103. III da Lei Orgânica Municipal, LICENÇA-PRÊMIO, por 03 (três) meses, a partir de 01 de março de 2017, relativamente ao período aquisitivo de 27/01/1998 a 26/01/2003, a servidora NADIA FERREIRA E ALVES, lotada no cargo de PROFESSOR I, com direito a remuneração do cargo efetivo.
Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2017.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de março de 2017.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA
Diretor Dept° Administração e
Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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