Ementa Instaura procedimento administrativo que se especifica e contém outras providências.

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art.50 da Lei 719/93.

                  Considerando que foi recebido a notificação de autuação de infração de trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 26 de fevereiro de 2016 ás 13:44:00 h, na cidade de Belo Horizonte – MG

 RESOLVE

                 Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW GOL 1.0 GIV, placa OQS-9987 – Taiobeiras/MG, na cidade de Belo Horizonte – MG.

               Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá o desconto do valor da multa em seu vencimento.

                Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 28 de março de 2016.

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos