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DECRETO Nº 2245, 17 DE JANEIRO DE 2020

Início da vigência: 17/01/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais), para os fins que se específica e da outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil setecentos reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

Dotações Suplementadas
02010 - Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência – SEMOF
2.017 - Manutenção das Atividades do Departamento de Planejamento e Finanças
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	100	10.000,00
Total do Projeto/Atividade			10.000,00
2.020 - Contribuição para o PASEP
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	Fonte:	108	2.000,00
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	Fonte:	116	2.000,00
Total do Projeto/Atividade			4.000,00
Total da Unidade			14.000,00
02015 - Secretaria Municipal de Saúde – SESA
2.049 - Manutenção das Atividades de Atendimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	159	2.200,00
Total do Projeto/Atividade			2.200,00
2.051 - Manutenção das Atividades da Gestão de Vigilância Sanitária
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	102	20.000,00
Total do Projeto/Atividade			20.000,00
2.052 - Manutenção das Atividades da Vigilância de Controle Ambiental e Endemias
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	159	500,00
Total do Projeto/Atividade			500,00
Total da Unidade			22.700,00
02016 - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
2.061 - Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCVF
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	129	2.000,00
Total do Projeto/Atividade			2.000,00
2.066 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social /Suas - IGD SUAS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	129	11.000,00
Total do Projeto/Atividade			11.000,00
Total da Unidade			13.000,00
02017 - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
1.010 - Construção, Ampliação, e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino Infantil - Creche
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	Fonte:	101	34.000,00
Total do Projeto/Atividade			34.000,00
2.087 - Apoio na Manutenção do Ensino Especial
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	Fonte:	100	4.000,00
Total do Projeto/Atividade			4.000,00
Total da Unidade			38.000,00
02022 - Secretaria Municipal de Viação e Transportes – SEVIT;
2.136 - Manuenção da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos do Município
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	100	10.000,00
Total do Projeto/Atividade			10.000,00
Total da Unidade			10.000,00
02027 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude – SEJUC
1.011 - Construção e Manutenção de Quadras, Campos de Futebol, Áreas de Laser, Etc
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	Fonte:	100	5.000,00
Total do Projeto/Atividade			5.000,00
Total da Unidade			5.000,00
02028 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho
2.124 - Manutenção das Atividades do Fundo de Meio Ambiente
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	100	35.000,00
Total do Projeto/Atividade 35.000,00
Total da Unidade			35.000,00
Total			137.700,00

Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil setecentos reais), da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

Dotações Anuladas
02004 - PREFEITO
1.002 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	Fonte:	100	10.000,00
Total do Projeto/Atividade			10.000,00
Total da Unidade			10.000,00
02015 - Secretaria Municipal de Saúde – SESA
2.035 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	Fonte:	159	2.700,00
Total do Projeto/Atividade			2.700,00
2.054 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	108	2.000,00
Total do Projeto/Atividade			2.000,00
2.047 - Manutenção das Atividades da Atenção à Saúde Mental - CAPS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	102	20.000,00
Total do Projeto/Atividade			20.000,00
Total da Unidade			24.700,00
02016 - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
2.061 - Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCVF
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	Fonte:	129	2.000,00
Total do Projeto/Atividade			2.000,00
1.003 - Aquisição de Equipamentos Móveis e Utensílios
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	Fonte:	129	11.000,00
Total do Projeto/Atividade			11.000,00
Total da Unidade			13.000,00
02017 - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
2.079 - Merenda Escolar - Enisno Infantil - CRECHE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	100	17.000,00
Total do Projeto/Atividade			17.000,00
2.081 - Merenda Escolar - Ensino Especial
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	100	4.000,00
Total do Projeto/Atividade			4.000,00
Total da Unidade			21.000,00
02022 - Secretaria Municipal de Viação e Transportes – SEVIT;
2.136 - Manuenção da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos do Município
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	100	10.000,00
Total do Projeto/Atividade			10.000,00
2.138 - Manutenção/Conservação de Pontes, Mata Burros e Estradas Vicinais
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	116	2.000,00
Total do Projeto/Atividade			2.000,00
Total da Unidade			12.000,00
02027 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude – SEJUC
2.102 - Realização de Eventos Esportivos
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	100	5.000,00
Total do Projeto/Atividade			5.000,00
Total da Unidade			5.000,00
02028 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho
1.015 - Implantação de Centro/ Quarteirão Industrial
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	Fonte:	100	17.000,00
Total do Projeto/Atividade			17.000,00
1.016 - Recuperação e Preservação de Área Ambiental e Recursos Hídricos
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	100	20.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	Fonte:	100	15.000,00
Total do Projeto/Atividade			35.000,00
Total da Unidade			52.000,00
Total			137.700,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de janeiro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3437, 29 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.256,59 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/04/2024
DECRETO Nº 3435, 26 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2024
DECRETO Nº 3434, 25 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.350,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2024
DECRETO Nº 3433, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.025,00 (DEZESSEIS MIL VINTE E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024
DECRETO Nº 3432, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024

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