O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art.50 da Lei 719/93.
Considerando que foi recebido a notificação de autuação de infração de trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 06 de outubro de 2016 ás 09:20:29h, na BR-251 KM 313,500, no município de Salinas – MG.
Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FIAT/PALIO FIRE, placa PXP-2451 – Taiobeiras/MG, na BR-251 KM 313,500, no município de Salinas – MG.
Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá o desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de novembro de 2016.
CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA
Diretor Dept° Administração e
Ato | Ementa | Data |
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