A Diretora do Departamento Municipal Educação, NILMA DIAS COSTA SILVA, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II, da Lei Municipal nº 955, de 30/06/05 e do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.
Art 1ºDesignar o servidor ISMAELSON ARAÚJO LOPES, Motorista, matrícula 008456, para transportar malotes de provas do Processo Seletivo 2016/2017 do Polo UFVJM/EAD/UAB de Diamantina (MG) para Taiobeiras (MG) dia 11/11/2016, e de Taiobeiras (MG) para Diamantina (MG) dia 14/11/2016.
Parágrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.
Art 2ºO designado, nos termos do art. 10 da lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I. bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II. documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
III. cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 07 de Novembro de 2016.
NILMA DIAS COSTA SILVA
Ato | Ementa | Data |
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