Ementa Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras MG, o Sr. Danilo Mendes Rodrigues, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 81, XIV da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e
CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apurou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;
CONSIDERANDO que não houve o cumprimento da obrigação contida no Processo Licitatório 184/2015 pela empresa FRANCINETE JESUS BARBOSA E SOUZA EPP CNPJ - 11.698.905/0001-01, o que sujeita a punições estabelecidas no item 18.2 do dito contrato;
CONSIDERANDO os princípios que regem o processo administrativo, em especial o da legalidade e da razoabilidade que orienta e autoriza a Administração Pública a aplicar sanção administrativa, observado o parecer jurídico da Assessoria Jurídica;
DECRETA
Art 1ºFica estabelecida a punição pelo descumprimento do Edital Licitatório 184/2015 imposta a empresa FRANCINETE JESUS BARBOSA E SOUZA EPP CNPJ - 11.698.905/0001-01, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa estabelecida no item 18.1. do Edital do Processo licitatório 097/2014.
Art 2º O período de suspensão prevista no Art. 1º. contar-se-á a partir de 09 de agosto de 2016.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 09 de agosto de 2016.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3018, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
DECRETO Nº 2635, 06 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente O direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais. | 06/08/2021 |
DECRETO Nº 2359, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras-MG. | 24/11/2020 |
DECRETO Nº 2254, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no município de Taiobeiras. | 20/02/2020 |
DECRETO Nº 2056, 04 DE OUTUBRO DE 2016 | Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais. | 04/10/2016 |