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Ementa Abre crédito suplementar e dá outras providências.

            O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei nº 1223, de 21/10/13 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 20, § 1º e da Lei nº 1236, de 17/12/13 (estima a Receita e fixa a Despesa do município para exercício de 2014).

            CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 227.000,00 (Duzentos e vinte e sete mil reais), para atender aos seguintes programas:

I.     Quadro 1 – Dotações Suplementadas (Câmara Municipal)

Art 2º Como recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 227.000,00 (Duzentos e vinte e sete mil reais) da dotação abaixo relacionada:

                I.     Quadro 2 – Dotações Anuladas (Câmara Municipal)

            Art 3ºO Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

           Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 03 de novembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal