Ir para o conteúdo

Ementa Modifica dispositivos do Decreto Nº 1900, de 22/08/2013 que dispõe sobre regulamentação da Lei 1198, de 08/03/13, que cria o programa de incentivo fiscal “IPTU PREMIADO”.
 
 
 
                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras e considerando a necessidade de se adequar a regulamentação da Lei Municipal nº 1198, que trata do IPTU PREMIADO, especialmente, em face das modificações trazidas pela lei nº 1270, de 11/12/14, a fim de torná-la efetiva e aplicável.
DECRETA
                   Art 1ºO art. 1º do Decreto nº 1900, de 22 de agosto de 2013 passa a viger com a seguinte redação:
 
Art 1ºPara implementar o Programa IPTU Premiado, que consiste no incentivo a quitação Fiscal através da entrega de bens móveis a contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU, o Poder Executivo realizará um sorteio anual, no período de 1° de julho a 30 de dezembro de cada exercício.
 
                   Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.