Ementa Dispõe sobre Sanção Administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, Estado de Minas gerais.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apurou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;
CONSIDERANDO que não houve o cumprimento do processo licitatório 126/2015, Pregão 026/2015, pela empresa DZ DORNELAS ISSA – INFORMÁTICA - ME, o que sujeita a punições estabelecidas na cláusula 8.2 do dito contrato;
CONSIDERANDO os princípios que regem o processo administrativo, em especial o da legalidade e da razoabilidade que orienta e autoriza a Administração Pública a aplicar sanção administrativa, observado o parecer jurídico da Assessoria Jurídica;
DECRETA
Art 1º Fica estabelecida a punição pelo descumprimento do Contrato Administrativo nº. 118/2013 imposta a empresa DZ DORNELAS ISSA – INFORMÁTICA - ME, CNPJ N.° 11.723.000/0001-36, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa estabelecida no item 18.1. do Edital da Licitação 126/2015, Pregão 063/2015.
Art 2ºO período de suspensão prevista no art. 1º. contar-se-á a partir de 15 de setembro de 2015.
Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de setembro de 2015.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3018, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
DECRETO Nº 2635, 06 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente O direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais. | 06/08/2021 |
DECRETO Nº 2359, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras-MG. | 24/11/2020 |
DECRETO Nº 2254, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no município de Taiobeiras. | 20/02/2020 |
DECRETO Nº 2056, 04 DE OUTUBRO DE 2016 | Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais. | 04/10/2016 |