O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, XIV da Lei Orgânica Municipal e considerando.
Que a Portaria nº GAB-084/14, de 18/07/14 determinou medidas de contingenciamento dos gastos públicos no âmbito da administração municipal, criando óbice para ampliação das despesas com pessoal;
Que apesar da mencionada determinação ocorreram demandas supervenientes inspiradas pelo relevante interesse público e que justificam a flexibilização controlada do regramento imposto pela referida portaria.
Que a flexibilização da medida, além de atender ao interesse público não contribuir para agravar descontroladamente o gasto público municipal com pessoal.
RESOLVE:
Art 1ºAutorizar o diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos a realizar, excepcionalmente, as despesas com pessoal detalhadas na tabela 1 desta portaria, que fora enquadrada com restrição pela Portaria nº GAB-084/14, de 18/07/14.
I – Tabela 1
SERVIDOR |
MATRÍCULA |
DESPESA EXCETUADA |
Rosângela Matos Silva |
005140 |
Conversão pecuniária de 30 (trinta) dias de férias |
Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 11 de janeiro de 2018.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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