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Atualizado em: 04/04/2024 às 14h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 1392, 06 DE MARÇO DE 2020

Início da vigência: 06/03/2020

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa Modifica dispositivos da Lei 1.362/19, com a atualização das tabelas de vencimentos contidas nos anexos III, e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºA tabela de SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 10, anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.

Art 2ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 3º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 06 de março de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC – I	1.045,00
CC – II	1.243,41
CC – III	1.437,23
CC – IV	1.648,40
CC – V	1.937,28
CC – VI	2.170,82
CC – VII	2.324,59
CC – VIII	2.518,29
CC – IX	2.770,59
CC – X	3.029,06
CC – XI	3.960,08
CC – XII	4.635,91
CC – XIII	5.408,55
CC – XIV	5.987,13
CC – DESC I	3.303,89
CC – VDE I	2.331,88
CC – CSE I	2.331,88

III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CE – I	1.045,00
CE – II	1.073,78
CE – III	1.128,06
CE – IV	1.197,74
CE – V	1.267,45
CE – VI	1.344,25
CE – VII	1.459,49
CE – VIII	1.475,71
CE – IX	1.668,60
CE – X	1.734,45
CE – XI	1.920,36
CE – XII	2.068,32
CE – XIII	2.223,37
CE – XIV	2.399,77
CE – XV	3.271,77
CE – XVI	4.296,50
CE – XVII	9.199,05

III-C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					17,00**
CE – JP I					18,21**
CE – JP II					19,56**
CE – P-I	N-I		1.811,93	Inicial
	N-II		2.083,71	15%
	N-III		2.174,31	20%
CE – P-II	N-I		2.072,44	Inicial
	N-II		2.383,32	15%
	N-III		2.486,94	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.198,00	Inicial
		N-II	1.317,81	10%
		N-III	1.437,59	20%
CE – SED		N-I	2.017,04	Inicial
		N-II	2.218,74	10%
		N-III	2.420,45	20%
CE – PSC		N-I	1.945,53	Inicial
		N-II	2.140,08	10%
		N-III	2.334,65	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.272,03	Inicial
		N-II	1.399,23	10%
		N-III	1.526,43	20%
CE – ABIB		N-I	1.078,66	Inicial
		N-II	1.186,53	10%
		N-III	1.294,39	20%
CE – SEC		N-I	1.346,07	Inicial
		N-II	1.480,67	10%
		N-III	1.615,28	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.290,38	Inicial
		N-II	1.419,41	10%
		N-III	1.548,47	20%
CE – MTE		N-I	1.668,60	Inicial
		N-II	1.752,04	5%
		N-III	1.918,89	15%
CE – SESC		N-I	1.045,00	Inicial
		N-II	1.092,92	5%
		N-III	1.290,38	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o con- trato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Jamylle de Oliveira e Lucas

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