Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Taiobeiras...

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Atualizado em: 18/10/2022 às 13h40

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LEI ORDINÁRIA Nº 1394, 19 DE MARÇO DE 2020

Início da vigência: 19/03/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Taiobeiras (MG) e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) no Orçamento de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

Poder	02 - Executivo
Órgão	02028 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Unidade	163 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função	18 - Gestão Ambiental
Subjunção	541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0248 – Gestão Ambiental
Projeto/Atividade	1.016 - Recuperação e Preservação de Área Ambiental e Recursos Hídricos
Natureza da Despesa	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	100 – Recursos Ordinários
Valor	R$ 30.000,00

Poder	02 – Executivo
Órgão	02016 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	110 – Gabinete do Secretario
Função	08 – Assistência Social
Subjunção	244 – Assistência Comunitária
Programa	0256 – Programa Primeira Infância no Suas
Projeto/Atividade	1.031 – Aquisição de Veículos, Equipamentos Moveis e Utensílios
Natureza da Despesa	4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Valor	R$ 80.000,00

Poder	01 - Legislativo
Órgão	01003 – Unidades Operacionais
Unidade	120 – Secretaria e Administração Geral
Função	01 – Legislativa
Subjunção	031 – Ação Legislativa
Programa	0100 – Legislatura Atuante
Projeto/Atividade	2.153 – Manutenção das Despesas com Homenagens, Hospedagens e Recepções
Natureza da Despesa	3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos	10 – Recursos Ordinários
Valor	R$ 3.000,00

Poder	01 - Legislativo
Órgão	01003 – Unidades Operacionais
Unidade	120 – Secretaria e Administração Geral
Função	01 – Legislativa
Subjunção	031 – Ação Legislativa
Programa	0100 – Legislatura Atuante
Projeto/Atividade	2.153 – Manutenção das Despesas com Homenagens, Hospedagens e Recepções
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	10 – Recursos Ordinários
Valor	R$ 2.000,00

Art 2º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das dotações do orçamento do Município de Taiobeiras MG para o Exercício de 2020, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Poder	01 - Legislativo
Órgão	01003 – Unidades Operacionais
Unidade	120 – Secretaria e Administração Geral
Função	01 – Legislativa
Subjunção	031 – Ação Legislativa
Programa	0100 – Legislatura Atuante
Projeto/Atividade	2.141 – Manutenção das Atividades Administrativas
Natureza da Despesa	3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos	100 – Recursos Ordinários
Valor	R$ 5.000,00

Poder	02 - Executivo
Órgão	02016 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subjunção	244 – Assistência Comunitária
Programa	0223 – Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade	2.061 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCVF
Natureza da Despesa	3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos	129 – Transf de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor	R$ 30.000,00

Poder	02 - Executivo
Órgão	02016 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subjunção	244 – Assistência Comunitária
Programa	0223 – Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade	2.060 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF - CRAS
Natureza da Despesa	3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos	129 – Transf de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor	R$ 40.000,00

Poder	02 - Executivo
Órgão	02016 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subjunção	244 – Assistência Comunitária
Programa	0227 – Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Projeto/Atividade	1.003 – Aquisição de Equipamentos Móveis e Utensílios
Natureza da Despesa	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	129 – Transf de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor	R$ 10.000,00

Poder	02 - Executivo
Orgao	02028 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Unidade	163 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função	18 - Gestão Ambiental
Subfunção	541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0248 – Gestão Ambiental
Projeto/Atividade	1.016 - Recuperação e Preservação de Área Ambiental e Recursos Hídricos

Natureza da Despesa	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos	100 – Recursos Ordinários
Valor	R$ 10.000,00

Poder	02 - Executivo
Órgão	02028 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Unidade	162 – Divisão de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Função	23 – Comercio e Serviços
Subfunção	695 – Turismo
Programa	0242 – Apoio Administrativo ao Departamento Agricultura, Meio Ambiente, Turismo
Projeto/Atividade	2.114 – Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo
Natureza da Despesa	3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos	100 – Recursos Ordinários
Valor	R$ 20.000,00

Art 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1332/2017– Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 19 de março de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ARLEN ACÁCIO MENDES SANTOS

Secretário de Orçamento, Finanças e Transparência

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4018, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 344.879.00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/11/2025
DECRETO Nº 4017, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.720 (OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/11/2025
DECRETO Nº 4013, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.040.00 (CENTO E QUINZE MIL, QUARENTA REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/11/2025
DECRETO Nº 4010, 30 DE OUTUBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.895,38 (DUZENTOS E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, TRINTA E OITO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/10/2025
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