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LEI Nº 1.294, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 12 DE JULHO DE 1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 23 da lei nº 719, de 12 de julho de 1993 passa a viger com a seguinte redação.

“          Art. 23. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.”

Art 2º O art. 24 da lei nº 719, de 12 de julho de 1993 passa a viger com a seguinte redação.

“          Art. 24. O servidor público estável só perderá o cargo:

I.       em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II.      mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III.    mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 01 de dezembro de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura