ALTERA OS ARTIGOS 17 E 18 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.868, DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA E...

Legislação

Atualizado em: 12/05/2026 às 12h15

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4196, 12 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): ALTERA ARTIGOS

Em vigor

[ementa] ALTERA OS ARTIGOS 17 E 18 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.868, DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa]

O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto Municipal nº 1.868, de 22 de abril de 2013, que cria e regulamenta o Sistema de Controle do Patrimônio do Município de Taiobeiras/MG;

D E C R E T A

Art 1º O art. 17 do Decreto Municipal nº 1.868, de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Para a classificação de bens móveis como sucata, a Unidade detentora da carga patrimonial emitirá a Guia de Movimentação de Bens Patrimoniais (GMBP), acompanhada de justificativa técnica que ateste a inviabilidade de recuperação ou o desinteresse econômico na manutenção do bem.
§ 1º A avaliação da condição de 'sucata' e a estimativa de seu valor residual serão de responsabilidade direta do titular da Unidade ou servidor por ele formalmente designado.
§ 2º A GMBP será encaminhada à Divisão de Patrimônio (DivPATR) para conferência, recolhimento físico e atualização do Sistema de Controle Patrimonial (SCP)."

Art 2º O art. 18 do Decreto Municipal nº 1.868, de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Fica instituída a Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, com a finalidade de coordenar e operacionalizar a transferência de propriedade de bens móveis municipais.
§1º A alienação dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização nos casos previstos no art. 76, II, da Lei 14.133/21.
§ 2º Compete à Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis:
I – Elaborar os documentos da fase interna dos processos de alienação, em especial o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR);
II – Validar os valores mínimos para venda ou os requisitos de interesse social para doação;
§ 3º A Comissão será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores efetivos, designados por Portaria específica da Secretaria de Planejamento e Gestão."

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de maio de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Danilo Mendes Rodrigues

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4197, 12 DE MAIO DE 2026	ALTERA O ART. 5º, §2º, INCISO VIII, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A GESTÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume