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Ementa INSTITUI O GRUPO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA LEITE PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – LPI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a política pública estadual da primeira infância, instituída no âmbito do Estado de Minas Gerais por meio da Lei 25.610/2025, a qual prioriza o atendimento a famílias com crianças na primeira infância que estejam em situação de extrema pobreza e insegurança alimentar e nutricional;
CONSIDERANDO a possibilidade de distribuição de leite para a população carente da área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, prevista no inciso XXXV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO, a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE Nº 01/2024, que estabelece as normas e procedimentos que regem o Programa Leite para Primeira Infância – LPI;
CONSIDERANDO que o Programa Leite para a Primeira Infância é uma iniciativa intersetorial, que integra as áreas de saúde, assistência social, educação e agricultura, o que exige um órgão deliberativo no âmbito municipal para definir ações de gestão e tomada de decisão; Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Taiobeiras/MG, o Grupo Gestor Municipal do Programa “Leite para a Primeira Infância” – GGM-LPI, com a finalidade de coordenar, executar, monitorar e avaliar, em nível local, a Ação “Alimentação Complementar na Primeira Infância”, nos termos da Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025 e do respectivo Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Estado.
Art 2º O Grupo Gestor Municipal terá composição intersetorial, sendo integrado por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

1. Secretaria de Assistência Social – SEAS;
   Secretaria da Saúde – SESA;
   Secretaria da Educação – SEDUC;
   Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA.

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria específica do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A coordenação do Grupo Gestor Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser designado coordenador específico por ato próprio.
 
Art 3º Compete ao Grupo Gestor Municipal:

1. Realizar a gestão dos beneficiários, assegurando a identificação, cadastramento e atualização das famílias elegíveis no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
   Garantir que o benefício seja destinado às crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos incompletos, em situação de pobreza ou extrema pobreza, com prioridade para famílias monoparentais femininas (mães solos), conforme critérios do Programa;
   Monitorar e registrar as informações relativas à distribuição do leite no sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE;
   Assegurar a regularidade da entrega e a adequada logística de armazenamento e distribuição;
   Fiscalizar a execução do Programa no âmbito municipal, garantindo a gratuidade integral do benefício, sendo vedada qualquer cobrança ou exigência de contrapartida das famílias beneficiárias;

VI.  Articular ações intersetoriais que promovam o acompanhamento nutricional e o desenvolvimento integral das crianças atendidas.
 
Art 4º O GGM-LPI reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada três meses, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata, garantindo rastreabilidade e transparência das decisões.
Art 5º A participação no Grupo Gestor Municipal do LPI será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação