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Ementa CRIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS, EXERCÍCIO DE 2025.

O Prefeito do Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e atendendo a determinação da Controladoria Geral do Município, sobre a necessidade de expedição de Certidão de Atos Potenciais. Art 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela verificação da Execução dos Atos Potenciais referente ao exercício de 2025, composta pelos seguintes membros:
Haylle Wayne Marques, matrícula 11749, Contador
Emília Úbia de Souza Sarmento, matrícula 1124, Tesoureira
Maurina Anacleto da Costa Pereira, matrícula 0043, Técnico em Contabilidade.
Art 2º Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar a certidão dos valores constantes do Balanço Patrimonial, quanto à execução dos atos potenciais, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso à informação e outras ações que necessitem de providências da Administração.
§ 1º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, até o dia 25/03/2026 a certidão mencionada no caput deste artigo, constando as informações dos valores que compõe as contas representativas da Execução dos Atos Potenciais do Balanço Patrimonial de 2025.
§ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas.
Art 3º A Comissão funcionará até a conclusão do processo de prestação de contas de 2025.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.