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A Secretária de Planejamento e Gestão, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;               

Art 1º Nomear, como Gestora da Parceria, Bruna Buçard de Melo Magalhães, conforme dispõe o Art. 35, alínea g, da Lei Federal n° 13.019/14, relativamente ao Procedimento Administrativo 420/2026 (Termo de Fomento).
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.               
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Termo de Fomento com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto reforma e adequação do espaço físico do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Taiobeiras/MG, promovendo maior segurança, acessibilidade, conforto e melhores condições de acolhimento aos idosos institucionalizados, por meio da melhoria da estrutura predial, adequações de acessibilidade e instalação de equipamentos de segurança.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de março de 2026.
  
 
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretária de Planejamento e Gestão