Ir para o conteúdo

Ementa DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.533/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

   Art 2º As remunerações que, após a aplicação do índice previsto no artigo anterior, resultarem em valor inferior ao salário-mínimo nacional, serão ajustadas para corresponder ao valor do salário-mínimo vigente.
Art 3º Fica atualizado o valor dos vencimentos do ANEXO I, da Lei 1516/24, conforme o ANEXO I deste Decreto.
Art 4º Fica atualizado o valor dos vencimentos do ANEXO III-B, da Lei 1362/19, conforme ANEXO II, deste Decreto.
Art 5º Fica atualizado o valor dos vencimentos do ANEXO II-A, da Lei 1.363/19, conforme o ANEXO III, deste Decreto.
[a-6 ] Fica atualizado o valor dos vencimentos do ANEXO II, da Lei 1.363/19, conforme ANEXO IV, deste Decreto.
Art 7º Fica atualizado o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, previsto no art. 1º da Lei 1.553/25, conforme anexo V, deste Decreto.
Art 8º Fica atualizado o valor da função gratificada, previsto no Anexo III, da Lei 1.516/24, conforme Anexo VI, deste decreto.
Art 9º Fica atualizado o valor da função gratificada de agente de contratação e agente pregoeiro, previsto no art. 4º da lei 1.512/24, conforme ANEXO VII, deste Decreto.
Art 10 As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.