DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI...

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Atualizado em: 03/12/2025 às 13h43

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DECRETO Nº 4036 GAB , 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Aprovação de alteração de uso de solo

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6766/79 E DA LEI MUNICIPAL 995/06 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e CONSIDERANDO:
O disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;
Requerimento formal subscrito por JOSÉ ROBERTO SEGURA, com sede na Avenida Bandeirantes, n° 1030, Santos Cruzeiro, nesta Cidade, para alteração de uso do solo rural para fins urbanos de sua propriedade denominada FAZENDA MIRANTE, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras sob o nº 18.498.

D E C R E T A

Art 1º Fica APROVADA, nos termos do disposto no caput do art. 53, da lei 6766/79, a alteração de uso do solo rural do imóvel FAZENDA MIRANTE para fins urbanos, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras (MG), sob o Registro/Matrícula n° 18.498, de propriedade de JOSÉ ROBERTO SEGURA e IÊWA MARIA LUCAS SEGURA, com área de 2,0000 ha (dois hectares).

Art 2º A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) adotará as medidas administrativas de cadastro e as tributárias cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 009/09, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei federal 5.172/66 (CTN)
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 28 de novembro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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