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Ementa NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS QUE FOREM INSTAURADOS A PARTIR DE 24/11/2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias – de eventuais responsabilidades dos funcionários por infração, praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições de cargo em que se encontrem investidos. Art 1º Nomear Comissão Processante para conduzir os Procedimentos Administrativos Disciplinares e as Sindicâncias em andamento e os que forem instaurados, composta dos seguintes funcionários estáveis, sob a presidência do primeiro:
I.   Roseane Alves de Freitas Araújo, Advogado I, matrícula 08907;
II.  Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021;
III. Marta Raquel Alves, Assessora Jurídica, matrícula 05307.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
inteiramente a Portaria Gab-003/2025, de 05 de fevereiro de 2025 e Portaria Gab-028/2025, de 04 de julho de 2025.