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Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO DE SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 
O PREFEITO DE TAIOBEIRAS, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, inciso XXXV, da Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO o dever legal da Administração Pública de zelar pela adequada prestação dos serviços públicos e pela conduta ética e funcional de seus servidores; 
CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicâncias – de eventuais responsabilidades dos servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontrem investidos,  Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos noticiados no Procedimento Administrativo 319/2023, encaminhado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por determinação CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para apurar conduta da servidora pública Jaaziel Moreira Santos, matrícula nº 010929, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Agente Comunitário de Saúde.
Art 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Processante, designada pela Portaria GAB-003/2025, de 05 de fevereiro de 2025, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitida sua prorrogação por igual período, nos termos do Art. 168 da Lei Municipal nº 719/93. 
Art 3º O procedimento disciplinar tramitará SOB SIGILO, garantido o servidor o direito de acompanhamento por si ou por procurador regularmente constituído, conforme dispõe o Art. 172 da Lei nº 719/93. 
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.