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Ementa NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 54, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, O GESTOR DA PARCERIA PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;

Art 1º Nomear, como Gestor da Parceria, Thiara Márcia Mendes, Secretária Municipal de Assistência Social, conforme dispõe o Art. 54, do Decreto 2.081/17, relativamente ao Procedimento Administrativo 2.610/2025 (Termo de Colaboração).
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa assegurar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar o Termo de Colaboração com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto apoio na efetivação dos serviços prestados pela instituição aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, na área da assistência social, quando esgotados todas as possiblidades de autossustento e convívio familiares.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando inteiramente a Portaria Gab-063/2025, de 06 de novembro de 2025.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 07 de novembro de 2025.
 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras