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A Secretária de Planejamento e Gestão, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, nº 1.362, de 01 de março de 2019 e 1.516, de 04 de abril de 2024,
CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 038/2025 que entre si celebram a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG, que tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades da Unidade Avançada de Atendimento na Comarca de Taiobeiras/MG, mediante cessão de servidores municipais efetivos, Art 1º Designar as servidoras ELKE RODRIGUES VOLPONI, provida no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III, matrícula 000039 e ROSIMEIRE MENDES, provida no cargo efetivo de ASSITENTE ADMINISTRATIVO III, matrícula 000551, para prestarem serviços junto a Unidade Avançada de Atendimento – UAA da Justiça Federal da cidade de Taiobeiras, a partir de 22 de outubro de 2025.

Art 2º. A cessão das servidoras será com ônus para o Executivo Municipal.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.