CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS...

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Atualizado em: 11/08/2025 às 15h49

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DECRETO Nº 3922, 08 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO		DATA	FICHA	FONTE	CREDOR	VALOR
0013974/2024		15/10/2024	400	25690000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE	NATALIA DISTRIBUIDORA LTDA	R$ 103,50
0000084/2024		02/01/2024	366	15000001001 – Recursos não Vinculados de Impostos (Educação)	VEM DIGITAL PROVEDOR DE INTERNET LTDA	R$ 921,70
0000083/2023		06/01/2023	353	15000001001 – Recursos não Vinculados de Impostos (Educação)	CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA	R$ 132,88
0000026/2024		02/01/2024	361	15000001001 – Recursos não Vinculados de Impostos (Educação)	POSTO PATATIVA LTDA	R$ 8.295,64
0016058/2024		27/11/2024	366	15000001001 – Recursos não Vinculados de Impostos (Educação)	IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	R$ 0,01
0015713/2024		18/11/2024	365	15000001001 – Recursos não Vinculados de Impostos (Educação	MARTIRES COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA - ME	R$ 116,64
0013997/2024		15/10/2024	439	15000001001 – Recursos não Vinculados de Impostos (Educação)	NATALIA DISTRIBUIDORA LTDA	R$ 3.270,60
0017498/2024		19/12/2024	361	15000000000 – Recursos não Vinculados de Impostos (Livre)	JOELFLOR PEREIRA DA ROCHA LTDA	R$ 440,19
0002639/2023		14/03/2023	180	26210000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	VFB BRASIL LTDA	R$ 64,50
0002645/2023		14/03/2023	180	26210000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	MIRAFARMA DROGARIA LTDA	R$ 300,65
0007932/2024		25/06/2024	171	16210000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	R$ 172,09
0009308/2024		11/07/2024	171	16210000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	CIRURGIA CERON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA	R$ 2.509,00
0010835/2023		06/10/2023	180	16210000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	JOAO E MARIA ATELIE LTDA	R$ 310,00
0015992/2024		22/11/2024	171	26210000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA	R$ 119,10
0016005/2024		25/11/2024	171	26210000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual	DISTRIBEM MED. E MAT. HOSP. LTDA	R$ 200,00
0015516/2024		12/11/2024	188	15000001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – (Saúde)	UP DISTRIBUIDORA LTDA	R$ 691,20
	TOTAL					R$ 17.647,70

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de agosto de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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