CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS...

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Atualizado em: 22/07/2025 às 15h23

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DECRETO Nº 3902, 18 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO		DATA	FICHA	FONTE	CREDOR	VALOR
0015786/2024		19/11/2024	416	15400000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – (30%)	VIA NACIONAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA	R$ 5.495,00
0015755/2024		19/11/2024	425	15420000000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT - (30%)	RAMOS ELETRODOMESTICOS LTDA	R$ 1.120,00
0015789/2024		19/11/2024	391	Transferência do Salário - Educação	D.D.S COMERCIO DE LIXEIRAS E PLACAS LTDA	R$ 3.599,80
	TOTAL					R$ 10.214,80

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de julho de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/07/2025 na edição: 588

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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