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A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA  todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2025 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:
 
“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
                                    ...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
 ‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
 Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)
 
O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.
   
 
 
 

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Av. Liberdade, n°244 e 266, lotes 08 e 09, quadra 036, Centro	07/03/2025	±4m	822m	-42.23294	-15.81289
02	Rua Jacarandá, lotes 16 e17, quadra 728	12/02/2025	±2m	803m	-42.2154	-15.80859
03	Rua Petrópolis, nº139, lote 09, quadra 411,	25/03/2025	±10m	793m	-42.21899	-15.82235
04	Rua Curitiba nº200, lote 20, quadra 412, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	807m	-42.21998	-15.82132
05	Lote 02 e 03, quadra 749, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±6m	795m	-42.21677	-15.82425
06	Av. Bandeirantes, lote 06, quadra 749, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	797m	-42.21703	-15.82494
07	Lote 04, quadra 749, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	799m	-42.21634	-15.82449
08	Lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, quadra 750, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	797m	-42.21590	-15.82556
09	Rua Buenos Aires, lote 09, quadra 753, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	797m	-42.21627	-15.82360
10	Rua Buenos Aires, lote 10, quadra 753, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	798m	-42.21618	-15.82366
11	Rua Porteirinha, lotes 23 e 24, quadra 753, Santos Cruzeiro	25/03/20251	±10m	802m	-42.21712	-15.82398
12	Rua Buenos Aires, lote 06, quadra 754, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±24m	790m	-42.21569	-15.82398
13	Rua Buenos Aires, lotes 09 e 10, quadra 754, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	376m	-42.21519	-15.82417
14	Rua Buenos Aires, lote 08, quadra 754, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	795m	-42.21537	-15.82407
15	Rua Porteirinha, lote 20, quadra 754, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±8m	795m	-42.21560	-15.82480
16	Rua Porteirinha, lote 22, quadra 754, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	802m	-42.21571	-15.82477
17	Rua Montezuma, nº131, lote 05, quadra 414, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±5m	793m	-42.21989	-15.81984
18	Rua Unaí nº374, lote 01, quadra 165, Sagrada Família	24/03/2025	±8m	807m	-42.22401	-15.81183
19	Rua Unaí, entre o nº354 e o nº374, lote 28, quadra 165, Sagrada Família	24/03/2025	±4m	807m	-42.22400	-15.81188
20	Rua Alcides Apostolo de Oliveira, entre o nº70 e o nº90, lote 22, quadra 520, Nossa Senhora de Fátima	25/03/2025	±10m	823m	-42.23093	-15.82142
21	Rua Porteirinha, lote 14, quadra 748, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	801m	-42.21733	-15.82390
22	Rua Porteirinha, ao lado do nº920, lote 14, quadra 748, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±6m	800m	-42.21752	-15.82391
23	Rua Buenos Aires, lotes 10, 11 e 12, quadra 752, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±9m	788m	-42.21750	-15.82290
24	Rua Buenos Aires, lote 13, quadra 752, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	793m	-42.21729	-15.82303
25	Rua Buenos Aires, lote 14, quadra 752, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±15m	789m	-42.21715	-15.82312
26	Rua Buenos Aires, lote 09, quadra 752, Santos Cruzeiro	25/03/2025	±4m	795m	-42.21760	-15.82282
27	Rua Teófilo Otoni n°368, lote 12 A, quadra 122, Nossa Senhora de Fátima	28/03/2025	±4m	810m	-42.22576	-15.81797
28	Rua Belo Horizonte, nº130, Centro	01/04/2025	±5m	817m	-42.22868	-15.81047
29	Rua Águas Vermelhas, nº108, lote 13A, quadra 99, Centro	01/04/2025	±4m	812m	-42.22817	-15.81750
30	Rua águas vermelhas nº102, lote 13 quadra 99, Centro	01/04/2025	±12m	827m	-42.22824	-15.81750
31	Rua Bambuí, esquina com a rua Carijós, lotes 01, 02, 03, 04, 23, 24, 25 e 26, quadra 341, Bom Jardim	17/02/2025	17.3m	815.92±3m	-42.220148	-15.803133
32	Rua C, nº36, lote 17, quadra 24, Vila Formosa	02/04/2025	11.4m	838.34±4m	-42.231105	-15.801351
33	Rua Caiçara, lado esquerdo do nº1746, lote 07, quadra 656, Alvorada	02/04/2025	14.1m	813.63±1m	-42.218313	-15.812361
34	Rua Venezuela, entre o nº1111 e o nº1131, lotes 16 e 17, quadra 656, Alvorada	02/04/2025	25.1m	810.13±1m	-42.217383	-15.813098
35	Rua São Pedro, esquina com Petrópolis, lote 20, quadra 779, Alvorada	02/04/2025	6.7m	799.2±4m	-42.215145	-15.814145
36	Lotes 09 e 10, quadra 784, Alvorada	02/04/2025	6.4m	810.62±14m	-42.212824	-15.81431
37	Lote 06, quadra 784, Alvorada	02/04/2025	29.1m	810.62±21m	-42.21286	-15.814487
38	Lotes 07 e 08, quadra 784, Alvorada	02/04/2025	9.2m	810.62±15m	-42.213162	-15.814197
39	Lote 13, quadra 784, Alvorada	02/04/2025	32.7m	810.62±3m	-42.212979	-15.814772
40	Av. Contorno, esquino com a rua Santo Antônio, Disk Areia	02/04/2025	20.3m	812.03±1m	-42.219407	-15.813343
41	Av. Contorno, esquina com Santo Antônio, Disk Areia 2	02/04/2025	27.6m	811.73±1m	-42.218928	-15.813373
42	Rua Santo Antônio, nº940, Alvorada	02/04/2025	5.3m	797.4±1m	-42.219088	-15.8133512
43	Rua Santo Antônio, entre o nº890 e o nº950, Alvorada	02/04/2025	9.0m	808.33±1m	-42.217594	-15.813912
44	Lote 19, quadra 19, Alvorada	02/04/2025	7.1m	799.5±4m	-42.214065	-15.814934
45	Lote 07, quadra 783, Alvorada	02/04/2025	22.9m	812.72±4m	-42.214462	-15.813773
46	Lotes 08 e 09, quadra 783, Alvorada	02/04/2025	20.4m	811.12±2m	-42.214309	-15.813784
47	Lote 11A, quadra 783, Alvorada	02/04/2025	5.8m	812.72±5m	-42.214035	-15.81386
48	Lote 14, quadra 783, Alvorada	02/04/2025	5.6m	812.72±27m	-42.214102	-15.813765
49	Lote 15, quadra 783, Alvorada	02/04/2025	16.8m	812.72±5m	-42.21404	-15.813819
50	Lotes 18 e 19, quadra 771, Alvorada	03/04/2025	±4m	392m	-42.21471	-15.81696
51	Lotes 14 e 15, quadra 771, Alvorada	03/04/2025	±2m	392m	-42.21457	-15.81670
52	Lotes 02, 03 e 04, quadra 772, Alvorada	03/04/2025	±2m	791m	-42.21428	-15.81661
53	Lote 05, 06 e 07, quadra 769, Alvorada	03/04/2025	±2m	789m	-42.21478	-15.81722
54	Lote 01, quadra 769, Alvorada	03/04/2025	±2m	787m	-42.21491	-15.81779
55	Lote 16, quadra 772, Alvorada	03/04/2025	±2m	787m	-42.21428	-15.81731
56	Lote 05, quadra 772, Alvorada	03/04/2025	±4m	790m	-42.21418	-15.81665
57	Lotes 17, 18 e 18A, quadra 430A, Alvorada	03/04/2025	7.7m	805.93±7m	-42.21616	-15.817266
58	Lotes 16, 17 e 18, quadra 769, Alvorada	03/04/2025	141.7m	807.83±19m	-42.214827	-15.817702
59	Lote 12, quadra 774, Alvorada	03/04/2025	20.8m	402.93±100m	-42.214871	-15.815785
60	Lote 24, quadra 774, Alvorada	03/04/2025	15.6m	402.42±100m	-42.21431	-15.815956
61	Lotes do 01 ao 24, quadra 775, Alvorada	03/04/2025	7.3m	810.62±100m	-42.214118	-15.815634
62	Lote 04, quadra 778, Alvorada	03/04/2025	6.9m	810.62±7m	-42.214209	-15.815784
63	Lotes 17 e 18, quadra 778, Alvorada	03/04/2025	18.1m	810.62±14m	-42.213502	-15.815659
64	Lotes 14, 15 e 16, quadra 778, Alvorada	03/04/2025	5.8m	810.62±60m	-42.213412	-15.815602
65	Lote 13, quadra 778, Alvorada	03/04/2025	9.0m	810.62±14m	-42.213425	-15.815508
66	Lotes 9 e 10, quadra 778, Alvorada	03/04/2025	4.7m	810.62±7m	-42.213515	-15.815214
67	Lote 12, quadra 778, Alvorada	03/04/2025	26.9m	810.62±9m	-42.213245	-15.815376
68	Quadra Fanta	03/04/2025	19.7m	402.93±100m	-42.214814	-15.815822
69	Lote 22, quadra 776, Alvorada	03/04/2025	6.9m	808.93±50m	-42.215758	-15.815464
70	Lotes 16, 17, 18, 19, 20 e 21, quadra 776, Alvorada	03/04/2025	25.3m	807.73±100m	-42.215351	-15.814731
71	Lote 15, quadra 776, Alvorada	03/04/2025	18.2m	412.13±100m	-42.215781	-15.814544
72	Rua Curitiba, lado esquerdo do nº1015, próximo a Santo Antônio	03/04/2025	6.5m	412.03±100m	-42.216867	-15.814735
73	Rua Curimba, esquina com a rua Teófilo Mendes	03/04/2025	6.2m	808.93±5m	-42.216837	-15.814529
74	Rua Teófilo Mendes, lado direito do nº800, Alvorada	03/04/2025	131.2m	811.83±1m	-42.218681	-15.814001
75	Rua Teófilo Mendes, nº815	03/04/2025	18.9m	799.6±1m	-42.218579	-15.814272
76	Rua Coração de Jesus, lado esquerdo do nº493, lote 16, quadra 50, Vila Formosa	09/04/2025	5.6m	827.84±7m	-42.228463	-15.803475
77	Rua Coração de Jesus, nº479, esquerdo do nº471, lote 18, quadra 50, Vila Formosa	09/04/2025	6.4m	827.84±2m	-42.228579	-15.803444
78	Rua Coração de Jesus, nº463, lote 20, quadra 50, Vila Formosa	09/04/2025	33.6m	832.24±2m	-42.228826	-15.803306

 
 
ANEXO  2