Ementa
DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O ITEM 10.4 DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA 01/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas,
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 41 da Lei nº 1.361, de 01/03/2019;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, em seu artigo 6° traz os requisitos para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, indicando que o mesmo deverá residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público;
CONSIDERANDO que o item 10.4 do Edital do Processo Seletivo Público 01/2021 estabelece que o candidato deverá apresentar Comprovante de Residência atualizado na área de abrangência da Unidade de Atenção Primária à Saúde em que foi aprovado;
RESOLVE
Art 1º Designar os agentes públicos mencionados para composição de Comissão para, sob a presidência do primeiro, verificar o endereço de residência dos candidatos aprovados para o cargo de ACS - Agente Comunitário de Saúde pelo Edital de Seleção para Contratação Precária 01/2021:
I. Vanusa de Souza Gomes, Assistente Administrativo II - Mat. 0010401;
II. Alice dos Santos Neta, Agente Comunitária de Saúde, matrícula 001868;
III. Ronielson Ferreira Silva, Assessor Administrativo III, matrícula 009279.
Art 2º A Comissão, formada para o fim específico, procederá à verificação dos endereços de residência dos candidatos através da apresentação de comprovante de residência, bem como declarações emitidas por pelo menos 02 (dois) vizinhos a fim de comprovar a veracidade das informações.
Parágrafo Único. Caso entenda necessário, a presente comissão poderá realizar a verificação das informações nos cadastros individuais e domiciliares das Unidades de Atenção Primária à Saúde do Município ou realizar visitas pessoais aos endereços indicados.
Art 3º Após realizada a verificação, a comissão expedirá uma lista de classificação dos candidatos, podendo proceder à desclassificação nos termos do item 2.1, subitem “f” do Edital do Processo Seletivo Público 01/2021.
Art 4º Após, procedida a classificação, encaminhará a referida lista à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para que, atendidos os critérios de conveniência, oportunidade e demanda, solicite a contratação dos profissionais à Divisão de Recursos Humanos.
Art 5º Cumpridas as finalidades a que se destina, esta comissão fica automaticamente extinta.
Art 6º Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 09 de abril de 2025.
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretária Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas