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O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Artigos 81. XIV e 118, II da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO as Leis 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa);
CONSIDERANDO que é mister da administração municipal a aplicação do princípio constitucional da eficiência à vista de otimizar os processos de trabalho e obter melhores resultados e, com segurança jurídica;
CONSIDERANDO ser necessário a adoção de medidas para racionalizar, cada vez melhor, os gastos públicos, inclusive, por imposição da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sendo, por isso obrigação da administração e dos gestores acautelar-se em face dos imperativos da Lei 10.028/00 (Código Penal) e da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) que tratam das infrações aos dispositivos da LRF:
 

RESOLVE

 
Art 1º Designar, para realizar a liquidação da despesa pública orçamentária municipal empenhada, em suas respectivas unidades, os seguintes agentes públicos municipais:
 
 

UNIDADE ADMINISTRATIVA	AGENTE PÚBLICO	CARGO
Gabinete do Prefeito – GABPREF	Syomara Santos de Oliveira	Chefe de Gabinete
	Josiane Cristine Gomes Rocha	Gerente I
	Willan dos Santos	Coordenador II
Procuradoria Jurídica – PROJUR	Luciene Nascimento Rodrigues Belém	Advogado I
	Roseane Alves Freitas Araújo	Advogado I
Secretaria da Fazenda - SEFAZ	Rafael Vinícius de Oliveira Mendes	Fiscal de Tributos
	Éverton Alves dos Santos	Assist. Administrativo III
	Emília Úbia de Souza Sarmento	Tesoureiro
	Lucicléia Oliveira Cruz	Assist. Administrativo III
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas – SEAGP	Pricila de Sá Santos	Gerente I
	Thomás Soares de Oliveira Araújo	Ass. de Apoio Governamental
Secretaria da Saúde – SESA	Marli de Souza Santos	Gerente I
	Edmar Rocha Almeida	Gerente III
	Flávia Nayara Leles Araújo	Odontólogo
	Laís Mendes Oliveira	Odontólogo
	Michelle Soares Marques	Coordenador III
	Vanderlan de Bessa Rodrigues	Gerente I
	Priscila Freitas Xavier	Coordenador II
	Lissandra Batista Gomes	Aux. S. Gerais I
	Juber Pernes Dias	Bioquímico
	Grazielle Greyce da Rocha Mendes	Enfermeiro
	Sirlene Rodrigues Cruz	Técnico de Enfermagem
	Cleice Marques Dos Santos	Técnico em Saúde Bucal
	Aline Francine Silva	Nutricionista
	Verônica Laura da Silva	Farmacêutica
	Luiz Fernando Barbosa Pamplona	Enfermeiro
	Mariana Ferreira Rocha	Fisioterapeuta
	Wártinee Dias Miranda Lacerda	Gerente III
	Daniela de Oliveira Félix	Gerente III
	Sônia de Cássia dos Santos	Gerente III
	Alberto Mendes Martins Haine	Fisioterapeuta
	Isabella Lopes Santos	Enfermeiro
Secretaria da Educação – SEDUC	Laís Cristina Alves Oliveira	Nutricionista
	Paulo Vitor Marques Mendes Correa	Gerente III
	Alvani Neres de Souza Oliveira	Gerente III
	Elmávio Silveira	Gerente II
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -SEAMA	Nathália de Souza Miranda Cardoso	Coordenador I
	Cloves Ribeiro Neto	Coordenador II
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação, Ciências e Tecnologia – SEDETICT	Nayane de Oliveira Andrade	Coordenador I
	Jéssica de Souza Santos	Gerente I
	Lorena Alves e Oliveira	Assessor Técnico
	Cleiton Miguel Teixeira de Oliveira	Auxiliar de Serviços Gerais I
Secretária de Obras e Serviços Urbanos - SOSU	Ludmyla Rocha Martins	Supervisor III
	Rosa Mendes Santos	Servente de Pedreiro
	Mailson Freitas Santos	Coordenador III
	Cynthia Andrade Gomes	Engenheiro Civil
	Geraldo Sarmento de Sena Júnior	Gerente III
	Arthur Herberth Pereira Soares	Engenheiro Civil
Secretaria de Viação, Transporte e Trânsito – SEVIT	Vanilson da Costa Santos	Gerente III
	Macssuel Victor do Nascimento Silva	Coordenador III
Secretaria da Assistência Social - SEAS	Rosânea Clésia dos Santos	Coordenador II
	Kátia Naiara Freitas	Coordenador II
Secretaria da Cultura – SECULT	Osiel Evangelista de Sousa	Gerente I
	Maria Janaína Meira Santos	Coordenador I
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude -SELJU	Luiz Patrick Mendes Assunção	Gerente III
	Sandy Alves de Almeida	Coordenador I
Controladoria	Ailton Batista Pereira	Assist. Administrativo III
	Gílbertt Felipe Braga Lima	Coordenador II

 
Parágrafo Único. Ficam designados como liquidantes gerais, os seguintes agentes públicos:

LIQUIDANTES GERAIS	CARGO
Antônio Bandeira Neto	Secretário Executivo
Núbia Ferreira Marques e Brito	Gerente I
Lorena Alves e Oliveira	Assessor Técnico
Valdir Jorge Costa	Gerente III
Octávio de Chermont Rayol santos	Coordenador II
Sérgio Pereira da Cruz	Técnico em Informática
Alex de Oliveira Rocha	Gerente II
Macssuel Victor do Nascimento Silva	Coordenador III
Eduardo Pereira da Silva	Gerente III
Lázaro Alves Souza	Ass. de Apoio Governamental
Gilmar Santos	Ass. de Apoio Governamental

                  
Art 2º A liquidação tem como objetivos, apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Parágrafo Único. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:
I.     O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II.    A nota de empenho; e
III.   Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
 
Art 3º A liquidação consistirá no seguinte e representará atribuição dos liquidantes designados nesta portaria:
I.     Atestar a origem (se vem do fornecedor autorizado) e o objeto (material recebido e/ou serviço prestado) do que se deve pagar;
II.    Atestar a importância exata a pagar (correspondente, exatamente, ao valor autorizado na AF);
III.   Atestar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação (o fornecedor contratado e autorizado na AF).
                    
Art 4º Todo bem adquirido enquadrado como bens permanentes será entregue no Setor de Patrimônio e os bens de consumo no Setor de Almoxarifado.
Parágrafo Único. Os bens permanentes passíveis de registro e controle patrimonial somente poderão ser retirados do Almoxarifado após a Gerência de Patrimônio, Almoxarifado e Materiais proceder ao cadastramento do bem no sistema informatizado e a fixação da etiqueta de numeração.
 
Art 5º A Gerência de Compras estabelecerá estreita cooperação com o Almoxarifado e a Farmácia Municipal, monitorando a entrega do material.
 
Art 6º Em razão do elevado grau de especificidade as unidades demandantes farão o recebimento dos serviços contratados, e no caso de obras, expedindo o laudo/nota de medição, dando liquidação na Nota de Empenho.
 
Art 7º Ficam os Secretários, Gerentes e/ou Coordenadores das unidades administrativas constantes no Art. 1º, responsáveis por informar, imediatamente, ao Gabinete do Prefeito, em caso de alteração de lotação ou desligamento de servidor designado por esta Portaria, indicando sua substituição para expedição de nova designação.
 
Art 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                  
                   Dê-se ciência e publique-se.