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DECRETO Nº 3757, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.
O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO		DATA	FICHA	FONTE	CREDOR	VALOR
0000077/2023		10/02/2025	353	15000001001 - Recursos não vinculados de impostos (Educação)	COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	R$ 4.747,63
0004193/2022		10/02/2025	357	271 – Transferência do Estado referentes a Convênio ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação.	LN ENGENHARIA EIRELI - ME	R$ 0,02
0014321/2023		10/02/2025	382	15000001001 - Recursos não vinculados de impostos (Educação)	CONSTRUTINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	R$ 0,01
	TOTAL					R$ 4.747,66

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de fevereiro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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