

| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAIOBEIRAS – REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 23 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Taiobeiras - REFIS/2021 e dá outras providências. | 23/09/2021 |
