Modifica a cobrança de taxas e licenças municipais e contem outras providencias.

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Atualizado em: 05/12/2024 às 17h20

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DECRETO Nº 447, 02 DE FEVEREIRO DE 1978

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa Modifica a cobrança de taxas e licenças municipais e contem outras providencias.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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