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    DECRETO Nº 249, 05 DE SETEMBRO DE 1974
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    DECRETO Nº 249, 05 DE SETEMBRO DE 1974
    Assunto(s): Taxas
    Em vigor
    Ementa Disciplina a cobrança de taxas e licença Municipais
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    DECRETO Nº 331, 12 DE JANEIRO DE 1976 Disciplina a cobrança da taxa horária de serviços prestados pelo trator Fiat da prefeitura municipal de Taiobeiras. 12/01/1976
    LEI ORDINÁRIA Nº 323, 27 DE DEZEMBRO DE 1974 CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 27/12/1974
    LEI ORDINÁRIA Nº 301, 07 DE MARÇO DE 1974 CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR MUNICIPAL 07/03/1974
    DECRETO Nº 219, 13 DE FEVEREIRO DE 1974 Regulamenta a cobrança da taxa de licença para construções 13/02/1974
    DECRETO Nº 161, 01 DE SETEMBRO DE 1972 Disciplina a cobrança de taxas. 01/09/1972
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