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PORTARIA Nº 15 SEARH, 30 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Licença Prêmio

Em vigor

Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 22/01/2024,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 0027/2024, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.

RESOLVE

Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 02 de janeiro de 2024, ao servidor EDUARDO LUIZ DA SILVA, matrícula 003408, provido no cargo efetivo de PSICÓLOGO sem direito a remuneração e com retorno programado para 01 de janeiro de 2026.

Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2024.

Dê-se ciência e publique-se.

Taiobeiras/MG, em 30 de janeiro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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