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Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.

§ 1º O referido Programa se destina às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:

I - renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo;

II - filhos ou dependentes menores de 14 anos;

III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 a 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial;

IV - comprovação de residência no município de, no mínimo 02 anos.

§ 2º O apoio financeiro do Programa por família será calculado VBF (Valor do Benefício por Família) = R$ 15,00 (quinze reais) X número de dependentes entre 0 a 14 anos - (menos) 0,5 (cinco décimos) X valor da renda familiar per capita.

§ 3º Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a participação deste município e do governo federal.

Art 2º Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:

I - renda familiar per capita inferior a ¹/2 salário mínimo;

II - filhos ou dependentes menores de 14 anos;

III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 a 14 anos em escola pública ou em programas de educação especial;

IV - comprovação de residência no município de, no mínimo 02 anos.

§ 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2º Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.

§ 3º No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.

§ 4º As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a exigência de que trata o inciso III do art. 2º poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada.

Art 3ºAs inscrições para o programa serão realizadas nas Escolas Estaduais ou Municipais onde a família tem filho matriculado.

Parágrafo único. No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento dos filhos;

II - Comprovante de matrícula;

III - Comprovante de residência.

Art 4ºSerá excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio lícito para obtenção de vantagens.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais.

§ 2º Ao servidor público ou agente da entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.

Art 5º O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.

Art 6ºNo âmbito deste município caberá à Secretaria Municipal de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído.

Art 7ºPara o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do programa instituído nesta Lei.

Art 8ºO apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.

§ 1º Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta lei.

§ 2º Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei;

Art 9ºFica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município, composto por:

I - Um Representante da Prefeitura Municipal;

II - Um Representante da Câmara Municipal;

III - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Um Representante das Escolas Estaduais;

V - Um Representante das Escolas Municipais;

VI - Um Representante das Famílias Cadastradas.

Art 10 Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em 20 dias, ao Comitê Assessora Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art 11 À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na lei Federal nº 9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.728/98.

Parágrafo único. Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria municipal de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.

Art 12 Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:

I - menos renda familiar per capita;

II - maior número de filhos dependentes de zero a 14 anos;

III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;

IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medida sócia educativa (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) para cobrir despesas com a presente Lei.

§ 2º O crédito aberto no Parágrafo Primeiro, correrá por conta dos recursos provenientes de transferência do FNDE o Fundo Nacional de Desenvolvimento d Educação.

Art 13Revogam-se as disposições em contrário.

Art 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.