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O e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – é a plataforma oficial por meio da qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação pública aos órgãos e entidades da administração pública. O objetivo do e-SIC é garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Por meio do e-SIC, o cidadão pode registrar seu pedido de informação, acompanhar o andamento da solicitação e receber a resposta de forma eletrônica, promovendo a transparência e o controle social da administração pública. Prazos para Resposta: Resposta ao pedido de informação: em até 20 dias corridos, contados a partir do registro da solicitação. Prorrogação...