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Publicização aos servidores públicos sobre Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – “LEI DO CONGELAMENTO” Em 28 de maio de 2020, foi publicada a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Dentre as inúmeras medidas de enfrentamento a pandemia estabelecidas pelo Governo Federal, está a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro a Estados e Municípios, bem como o disposto no Art. 8º, inciso IX – que traz reflexos diretos aos servidores públicos, especificamente com relação a concessão de benefícios e adicionais, ficando os Municípios PROIBIDOS até 31 de dezembro de 2021, de: IX – contar...