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#AssistênciaSocial | O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE) realizou reunião para tratar da necessidade de atualização da lei que institui o conselho, bem como de outras providências relacionadas.
Durante o encontro, destacou-se a importância de revisar as definições legais de “pessoa com deficiência”, considerando que a redação atual está desatualizada em relação às legislações nacionais vigentes.

Outro ponto relevante discutido foi a ampliação da representatividade no conselho, com a inclusão de assentos destinados a representantes das pessoas com deficiência.

Também foram aprovados critérios para o credenciamento de serviços e entidades que desejam se inscrever no conselho, conforme estabelecido na Resolução nº 001/2025. Poderão se inscrever entidades que desenvolvem ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência, como instituições de atendimento direto, organizações da sociedade civil, associações comunitárias e outras representações formais que atuem na defesa, inclusão e acessibilidade desse público.

O COMUDE tem como função principal promover, garantir e fiscalizar os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal, assegurando sua plena inclusão social.