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O CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, é um órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais propostas que tem como objetivos:
- Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
- Propor normas técnicas legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria de qualidade ambiental do município, observadas a legislação federal, estadual, e municipal pertinentes;
- Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação;
- Obter, repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas, privadas e a comunidade em geral;
- Atuar no sentido de que haja conscientização pública para o desenvolvimento ambiental; promovendo a educação ambiental, formal e informal, priorizando as questões municipais; -
- Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988;
- Solicitar dos órgãos competentes o suporte técnico, complementar as ações executivas do município na área ambiental.
Ocorreu no dia último dia (28), a posse dos novos membros e eleição da mesa diretora para cumprir o mandato de 2 anos.